A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, ingressou nesta segunda-feira (11) com um agravo no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria.
Os advogados argumentam que a suspensão é irregular, pois o plenário da Corte ainda não analisou medida cautelar que retire a eficácia da norma. A petição pede a reconsideração imediata da decisão ou o envio do caso ao colegiado, além da aplicação integral da nova regra para recalcular a pena da ré, autorizar a progressão de regime e flexibilizar medidas restritivas.
Origem do impasse
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de maio e publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, após o Parlamento derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Horas depois, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede solicitaram ao STF a suspensão imediata da norma, que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado.
Designado relator, Moraes determinou a paralisação dos efeitos da lei até deliberação do plenário.
Situação de Débora
Condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos de 8 de janeiro e pichar a frase “Perdeu, mané” com batom na estátua A Justiça, em frente ao edifício-sede do STF, Débora cumpre prisão domiciliar desde março de 2023. Ela utiliza tornozeleira eletrônica, está proibida de acessar redes sociais e de conceder entrevistas.
A defesa sustenta que, considerando o tempo de prisão preventiva e as remições de pena, a cabeleireira atingiu os requisitos para progressão de regime em agosto de 2025. Segundo os advogados, sucessivos pedidos apresentados desde então permanecem sem análise judicial.
Com o agravo, o time jurídico busca o restabelecimento da Lei da Dosimetria para que seja recalculada a pena e autorizada a progressão, o que poderia retirar Débora das atuais restrições domiciliares.
Com informações de Gazeta do Povo
