A Câmara dos Deputados analisa em regime de urgência o PLP 108/2021, que aumenta significativamente os tetos de enquadramento no Simples Nacional e no Microempreendedor Individual (MEI). O texto, já aprovado em primeira votação em abril, precisa de um segundo turno no plenário antes de seguir para sanção presidencial.
O que muda nos limites
Se aprovado, o projeto elevará o teto anual de faturamento:
• MEI: de R$ 81 mil para R$ 130 mil, com possibilidade de contratar até dois empregados;
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A mudança pode alcançar de 21 a 22 milhões de negócios, incluindo 16,8 milhões de MEIs. Para entidades de classe, o reajuste corrige a defasagem de valores congelados desde 2018 e alivia a pressão tributária sobre pequenos empreendimentos.
Alívio para empresas, pressão sobre as contas públicas
O Ministério da Fazenda estima renúncia fiscal de até R$ 50 bilhões por ano caso o novo teto entre em vigor. Em 2026, estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara projetava impacto de R$ 22,7 bilhões, sendo R$ 11,3 bilhões ligados ao MEI e R$ 5,5 bilhões às micro e pequenas empresas.
Somados todos os incentivos já existentes, a Fazenda calcula que o Simples e o MEI representarão R$ 134,3 bilhões em desonerações neste ano — cerca de 22% dos gastos tributários federais —, complicando o alcance da meta de superávit primário de 0,25% do PIB.
Expansão acelerada do regime
Criado em 1996 como Simples Federal e unificado em 2006 no Simples Nacional, o modelo ganhou força com o MEI, instituído em 2008 e operacionalizado em 2009. O número de registros passou de 771 mil em 2010 para 11,3 milhões em 2020, saltando a 16,8 milhões em 2025. No mesmo ano, a Receita Federal excluiu 3,9 milhões de MEIs por desenquadramento, muitos por excesso de faturamento.
Especialistas falam em “armadilha do crescimento”
Para Samuel Pessôa, pesquisador do FGV Ibre, incentivos amplos subsidiam empresas de baixa produtividade e mantêm capital e trabalho em setores menos eficientes. “A competição fica desleal com companhias maiores que pagam lucro real”, avalia.
Armando Castelar, também do FGV Ibre, argumenta que a proliferação de empresas muito pequenas limita ganhos de escala. “O desenho incentiva a fragmentação da atividade para não ultrapassar o limite e pagar mais imposto”, observa.
Previdência e riscos de pejotização
Pessôa adverte que a contribuição de 5% do salário mínimo ao INSS, paga pelo MEI, não cobre os benefícios futuros, gerando passivo para o sistema previdenciário. Já a Consultoria de Orçamento da Câmara alerta para possível substituição de empregos formais por contratos via MEI, o que reduziria a arrecadação e afetaria o financiamento da seguridade social.
Mesmo com as críticas técnicas, a proposta conta com forte apoio político e empresarial. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, defende que “as alíquotas do Simples precisam considerar a inflação acumulada há mais de oito anos”.
O texto segue aguardando nova votação na Câmara. Se aprovado, caberá à Presidência da República decidir sobre a sanção.
Com informações de Gazeta do Povo
