O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar a apuração que questionava o uso de uma aeronave ligada ao empresário Daniel Vorcaro pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante o segundo turno da campanha eleitoral de 2022.
Em acórdão relatado pelo ministro Antonio Anastasia, a Corte concluiu que não há indícios de utilização de recursos públicos, motivo pelo qual o caso foi encaminhado à Justiça Eleitoral, instância responsável por fiscalizar gastos de campanha.
A representação havia sido apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU e buscava verificar possível emprego de dinheiro público ou omissão de despesas nos deslocamentos aéreos realizados pelo parlamentar em apoio ao então presidente Jair Bolsonaro.
Ao analisar a documentação, o tribunal afirmou não haver “lastro probatório mínimo” que justificasse a continuidade do processo em sua esfera de competência. Com isso, os autos foram remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral, que poderão aprofundar a investigação conforme as regras de financiamento eleitoral.
As viagens ocorreram em diversas agendas políticas por vários estados, utilizando uma aeronave associada a empresa ligada a Vorcaro. À época, Nikolas Ferreira declarou ter sido convidado para os deslocamentos e afirmou não saber quem era o proprietário do avião.
A decisão do TCU também reforça a delimitação das atribuições dos órgãos de controle federal, destacando que a verificação de gastos de campanha cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.
Com informações de Direita Online
