Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (27) novas exigências para que órgãos de investigação acessem Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, investigações que descumprirem as determinações poderão ser anuladas.
Regras para requisição dos dados
Moraes determinou que a solicitação de relatórios só poderá ocorrer quando houver:
- inquérito policial ou procedimento investigatório criminal já instaurado;
- finalidade exclusivamente penal ou administrativa voltada à apuração de ilícitos;
- identificação expressa do investigado, pessoa física ou jurídica;
- demonstração concreta da pertinência dos dados requisitados;
- proibição de “fishing expedition” — o relatório não pode ser a primeira ou única providência investigativa.
O ministro proibiu ainda o emprego de informações do Coaf em procedimentos meramente preliminares ou informativos, sob pena de nulidade das provas derivadas. A orientação foi comunicada de forma urgente a todos os tribunais, Ministérios Públicos e órgãos de defesa do país.
Contexto da decisão
O despacho foi proferido no âmbito de uma ação com repercussão geral que discute a validade de provas obtidas pelo Ministério Público sem autorização judicial prévia. Moraes alegou haver uma “epidemia” de pedidos de dados fora dos parâmetros legais, usados, segundo ele, para constrangimentos e “investigações de gaveta”.
O relator solicitou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que o tema seja analisado com urgência pelo plenário da Corte.
Com informações de Gazeta do Povo
