Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para permitir o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” a magistrados e membros dos Ministérios Públicos.
O voto do ministro Luiz Fux assegurou placar de 6 a 0 no plenário virtual, aprovando a quitação de verbas indenizatórias retroativas adquiridas antes de março de 2026, desde que seu pagamento tenha sido considerado legal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Antes de Fux, já haviam votado favoravelmente o relator, ministro Flávio Dino, além de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Os demais ministros têm até terça-feira (30) para registrar posição.
Benefícios permitidos e proibidos
Na mesma sessão, o STF manteve a proibição de auxílios como alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche. Em caráter excepcional, contudo, autorizou a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da decisão que restringiu os pagamentos, desde que o afastamento não tenha ocorrido por necessidade do serviço.
Recurso contra decisão anterior
O julgamento ocorre em recursos que contestavam determinação do próprio Supremo, tomada anteriormente, que endureceu as regras sobre penduricalhos. A Corte rejeitou a maior parte dos pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de entidades de classe que buscavam flexibilizar as novas limitações.
Com a maioria já formada, o resultado só poderá ser alterado se algum ministro apresentar pedido de destaque para levar o tema ao plenário físico ou se houver mudança de voto até o encerramento do prazo.
Com informações de Gazeta do Povo
