Brasília — A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados, que altera regras de fiscalização partidária e libera o uso de sistemas automatizados de envio de propaganda em aplicativos de mensagens, enfrenta forte resistência no Senado e corre risco de ser modificada.
Projeto limita multas e flexibiliza dívidas
O Projeto de Lei 4.822/2025 muda a Lei dos Partidos Políticos ao impor teto de R$ 30 mil para multas aplicadas por irregularidades em prestações de contas, autorizar parcelamento de débitos em até 15 anos, reduzir o prazo de julgamento das contas partidárias e impedir a penhora dos fundos Partidário e Eleitoral.
WhatsApp oficial para campanhas
O texto permite que partidos e candidatos cadastrem números de telefone junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens de campanha. Desde que partam desses canais registrados, as mensagens geradas por sistemas automatizados deixam de ser classificadas como “disparo em massa”.
Críticas entre senadores e Planalto
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), considera a proposta “inoportuna”. Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a redução de penalidades como “escárnio”, por enxergar possível anistia a multas já aplicadas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se posicionou contra a liberação dos disparos automatizados. Caso o dispositivo não seja retirado, Lula afirmou que vetará o trecho.
Especialistas alertam para insegurança jurídica
Para o cientista político Gilmar Arruda, o ponto crítico está no envio de mensagens sem consentimento, o que poderia caracterizar disparo em massa. O advogado eleitoral Ricardo Sévulo avalia que a medida contraria entendimentos recentes da Justiça Eleitoral e reabre debate sobre abuso de poder econômico e de mídia.
O cientista político Cristiano Vilela lembra que mudanças nas regras eleitorais precisam respeitar o princípio da anualidade, o que deve levar o tema ao Judiciário.
Possíveis ajustes e tramitação
Com questionamentos de parlamentares, especialistas e entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), líderes no Senado já articulam alterações. Caso o texto avance sem mudanças, a tendência é de veto presidencial e posterior disputa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta ainda não tem data para ser votada pelos senadores. Até lá, parlamentares buscam consenso para evitar que pontos polêmicos comprometam a aplicação das regras já nas eleições deste ano.
Com informações de Gazeta do Povo
