A defesa do ex-assessor presidencial Filipe Martins pediu nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a decisão que o mantém preso na Cadeia Pública de Ponta Grossa (PR) e que o caso seja imediatamente comunicado a organismos internacionais de proteção aos direitos humanos.
No recurso de embargos de declaração, os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer afirmam que a permanência de Martins na unidade prisional representa “risco concreto” à integridade física e moral do detento, em possível violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e das chamadas “Regras de Mandela”, da ONU.
Segundo a petição, o ministro Alexandre de Moraes — cuja decisão de manter Martins em Ponta Grossa foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF — não analisou documentos técnicos que descrevem ameaças sofridas pelo ex-assessor e a inadequação da cadeia para garantir sua segurança. A defesa sustenta que essa “omissão” configura negativa de prestação jurisdicional.
Os advogados pedem que, além de rever a ordem de custódia, o Supremo comunique o caso a instâncias como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), diante do “dever positivo” do Estado brasileiro de proteger pessoas sob sua guarda. Para eles, a falta de notificação pode levar à responsabilização internacional do país.
Transferência contestada
A controvérsia começou depois que a Polícia Penal do Paraná transferiu Martins para o Complexo Médico Penal (CMP), alegando questões de segurança. Sem autorização prévia do relator, Moraes determinou o retorno do detento à Cadeia Pública de Ponta Grossa. No recurso, a defesa relata que, desde então, ele vem sendo “sistematicamente hostilizado” por outros presos.
Relatório da polícia penal, anexado ao processo, apontaria a “inadequação” da cadeia e a necessidade de remoção imediata do ex-assessor, risco que, de acordo com os advogados, foi ignorado pela decisão judicial. “A competência do juízo não afasta, mas impõe o dever de considerar dados técnicos concretos”, diz o texto.
Em entrevista concedida na semana anterior, Scheiffer adiantou que, após o trânsito em julgado no Brasil, pretende levar a denúncia também à Corte Interamericana de Direitos Humanos e à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Com informações de Gazeta do Povo
