Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) é citado sete vezes em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que sugere à Casa Branca a aplicação de uma sobretaxa de 25% a mercadorias brasileiras. O documento decorre de investigação aberta pelo então presidente Donald Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que apura supostas práticas comerciais desleais do Brasil em comércio digital, meios de pagamento, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal.
O USTR recomenda a tarifa para a maioria dos itens exportados pelo Brasil, excetuando materiais de caráter informativo, doações, bagagens de viajantes, bens já sujeitos a tarifas americanas e listas específicas definidas pelo governo dos EUA.
Decisões do STF sobre plataformas digitais
Parte das menções ao STF está relacionada a julgamentos sobre redes sociais. O relatório critica decisões de tribunais brasileiros que teriam expedido ordens sigilosas obrigando empresas norte-americanas a retirar conteúdos políticos e suspender perfis, inclusive de usuários residentes nos Estados Unidos.
O texto destaca o julgamento que, em 2025, considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para o USTR, a mudança aumentou a insegurança jurídica das plataformas, pressionando-as a escolher entre o risco de responsabilização por publicações de terceiros ou a remoção preventiva de materiais potencialmente lícitos, com possibilidade de censura prévia.
Casos concretos também são citados. O relatório lembra o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil em 2024, após a empresa se recusar a cumprir determinações do ministro Alexandre de Moraes para excluir postagens e indicar representante legal no país. Na ocasião, contas bancárias, veículos, imóveis e ativos financeiros da companhia ficaram indisponíveis, além de haver restrições a aeronaves registradas em seu nome e a sistemas de pagamento.
A plataforma Rumble, fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025, é outro exemplo mencionado. O documento relata que a empresa optou por defender publicamente a liberdade de expressão ao se recusar a obedecer ordens judiciais de remoção de conteúdo.
Pontos sobre combate à corrupção
No campo anticorrupção, o USTR faz referência à decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht (hoje Novonor), firmado no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo o órgão norte-americano, a medida comprometeu investigações do que classifica como “maior esquema de corrupção transnacional da história” e provocou a anulação de diversos processos no Brasil.
O relatório também aponta que, em 2024, punições impostas a empresas que confessaram envolvimento em ilícitos desmontados pela Lava Jato foram suspensas e passaram por renegociação. A Organização dos Estados Americanos (OEA) avaliou que o procedimento poderia fragilizar a confiança pública nos acordos de leniência e gerar insegurança jurídica, enquanto a Transparência Internacional qualificou as anulações como a “violação mais grave” do Brasil à Convenção Antissuborno da OCDE.
Com informações de Gazeta do Povo
