Brasília — O Projeto de Lei Complementar 108/2021, em análise na Câmara dos Deputados, propõe elevar os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 2026. A medida busca aliviar a carga tributária de micro e pequenas empresas, mas enfrenta resistência do Ministério da Fazenda, que calcula renúncia fiscal anual de até R$ 50 bilhões.
Principais mudanças previstas
O texto estabelece novos tetos de enquadramento:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano;
- Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
- Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A proposta também autoriza o MEI a contratar dois empregados, em vez de apenas um, ampliando a capacidade operacional dos negócios de menor porte.
Receio de impacto fiscal
A equipe econômica argumenta que a ampliação dos limites reduz a arrecadação em um momento em que o governo persegue metas de superávit primário. A perda de receitas, segundo a Fazenda, pode dificultar o ajuste das contas públicas e elevar o endividamento do país.
“Armadilha do crescimento”
Especialistas alertam para o fenômeno em que empresas evitam expandir para não deixar o regime simplificado, onde a tributação é mais baixa. O salto de alíquotas fora do Simples incentivaria a manutenção de negócios menores ou a abertura de várias empresas para dividir o faturamento, o que resultaria em má alocação de recursos e menor produtividade.
Previdência em foco
No regime do MEI, a contribuição ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo, valor insuficiente para cobrir futuros benefícios. A expansão da categoria pode aprofundar o déficit previdenciário e estimular a “pejotização”, prática em que empresas substituem empregados com carteira assinada por prestadores de serviço registrados como MEI, reduzindo encargos trabalhistas.
Argumento dos defensores
Parlamentares favoráveis lembram que os limites estão congelados desde 2018 e não acompanham a inflação acumulada. Para eles, a defasagem provoca aumento real de tributação sem ajuste formal. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) sustenta que o projeto corrige distorções e evita o “estrangulamento” de cerca de 22 milhões de micro e pequenas empresas.
A matéria ainda aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação antes de seguir ao plenário da Câmara.
Com informações de Gazeta do Povo
