Brasília – O Palácio do Planalto mobilizou sua equipe econômica e aliados no Congresso para reduzir o efeito da Proposta de Emenda à Constituição que cria um gasto mínimo obrigatório para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A mesma PEC, apoiada pelo governo no início da tramitação, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 8 de abril, com 464 votos favoráveis e 16 contrários.
A votação em segundo turno, prevista para o fim de abril, segue paralisada enquanto governo e relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), negociam uma saída que atenue a pressão sobre as contas públicas. Pela proposta, União, estados e municípios seriam obrigados a destinar percentual mínimo da receita ao SUAS, começando em cerca de 0,3% e podendo chegar a 1%.
Nova rigidez orçamentária
Hoje o orçamento federal já está vinculado a pisos constitucionais para saúde (15% da receita corrente líquida) e educação (18% da arrecadação de impostos). A equipe econômica avalia que a inclusão de mais um piso ampliaria o engessamento das despesas, num contexto de resultado primário negativo e crescimento da dívida pública, atualmente em 79,2% do PIB, segundo o Banco Central.
Para evitar aumento imediato de gastos, governo e relator discutem permitir que desembolsos já feitos em programas assistenciais — hoje fora do cálculo do SUAS — sejam computados dentro do novo piso. A manobra contábil ajudaria a destravar a votação sem criar despesa adicional no curto prazo.
Críticas de economistas
Especialistas ouvidos pela reportagem veem risco de deterioração fiscal caso a PEC avance. Alexandre Manoel, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), afirma que transformar a assistência social em obrigação permanente reduz a flexibilidade para ajustes. “Quanto maior a parcela de despesas obrigatórias, menor a capacidade de reação do governo”, observa.
Para a professora Juliana Inhasz, do Insper, o escalonamento previsto na emenda “triplica o comprometimento em quatro anos”, tornando quase impossível acomodar a despesa apenas com remanejamentos. Ela classifica a iniciativa como um retrocesso no esforço de diminuir as vinculações do orçamento.
Próximos passos
Se aprovado em segundo turno na Câmara, o texto seguirá para dois turnos de votação no Senado. Só depois disso a nova regra poderá ser promulgada e incorporada à Constituição.
Com informações de Gazeta do Povo
