Brasília — A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (24) um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a revisão de medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo os advogados, as restrições extrapolam a suspensão dos direitos políticos determinada após a recente condenação criminal e ferem a liberdade de expressão do ex-mandatário.
No recurso, os defensores recorrem a um paralelo com a situação vivida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enquanto estava preso em Curitiba, em 2018. Eles lembram que, mesmo cumprindo pena, Lula pôde:
- divulgar cartas de cunho político;
- indicar Fernando Haddad como candidato do PT ao Planalto;
- receber visitas de lideranças nacionais e estrangeiras.
Para a equipe jurídica de Bolsonaro, o mesmo entendimento deveria valer agora, evitando “tratamento desigual” entre réus em condições semelhantes.
O que a defesa quer derrubar
O agravo contesta dois trechos da decisão de Moraes:
- Proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026;
- Vedação à divulgação de manifestações político-eleitorais, inclusive por terceiros e em qualquer meio.
Os advogados afirmam que tais vedações não estão previstas no artigo 15, inciso III, da Constituição, que trata da suspensão de direitos políticos após condenação criminal. Para eles, o texto constitucional restringe somente atos eleitorais formais — como votar, ser votado ou exercer cargos partidários — e não autoriza a justiça a impedir opiniões ou manifestações de pensamento.
Crítica ao conceito de “visita político-eleitoral”
A defesa também classifica a expressão usada por Moraes como “juridicamente indeterminada”. Na avaliação dos advogados, a falta de critérios objetivos compromete a segurança jurídica e abre margem para interpretações subjetivas sobre quem poderia ou não visitar o ex-presidente.
Por fim, os autores do agravo pedem que o ministro reconsidere os termos da decisão. Caso contrário, solicitam que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF.
Com informações de Gazeta do Povo
