Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que limita a 5% a retenção, pela União, dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para quitação de dívidas previdenciárias. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Proposta em 2021 pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a medida busca frear bloqueios considerados excessivos. Segundo o autor, a falta de um teto já concentrou quase R$ 2 bilhões nos cofres federais, recursos que poderiam financiar áreas como saúde, educação e assistência social em estados e municípios.
Os dois fundos são formados por parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O FPE é transferido mensalmente aos estados, enquanto o FPM é repassado a cada dez dias às prefeituras. Desde o início de 2026, a capital paulista recebeu R$ 298,3 milhões via FPM, e o Estado de São Paulo, R$ 1,1 bilhão por meio do FPE.
Relatório defende previsibilidade fiscal
Relatora do texto em plenário, a senadora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que o limite favorece a sustentabilidade das finanças locais, sobretudo de municípios de menor porte. “A fixação de um parâmetro objetivo fortalece a previsibilidade fiscal e facilita a negociação dos passivos previdenciários”, justificou.
Voto contrário
Único a se posicionar contra, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que a proposta não ataca a raiz do endividamento e pode estimular a inadimplência. Para ele, o limite deveria vir acompanhado de contrapartidas como planos de regularização e metas de boa gestão fiscal.
Com a aprovação no Senado, caberá à Câmara decidir se o teto de 5% passa a valer em definitivo.
Com informações de Gazeta do Povo
