A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que amplia o acesso à Regularização Fundiária Urbana na modalidade destinada a não beneficiários de baixa renda (Reurb-E) para instituições religiosas, de assistência social e demais organizações sem fins lucrativos.
A proposta, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso avance, permitirá que essas entidades obtenham o título de propriedade dos terrenos que ocupam, públicos ou privados, mediante solicitação à prefeitura e apresentação de estudos técnicos pagos pelo requerente.
Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que a medida reconhece a importância social das instituições contempladas e busca dar segurança jurídica às áreas já consolidadas, favorecendo a continuidade de serviços prestados à comunidade.
Principais mudanças
O texto acrescenta dois pontos centrais ao arcabouço da Reurb-E:
- Autorização para que a regularização seja feita em um único imóvel isolado, diferentemente da regra atual que exige a inclusão de, no mínimo, toda a quadra.
- Reconhecimento dos Termos de Responsabilidade Técnica (TRT) emitidos por técnicos industriais e agrícolas, equiparando-os à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiros e ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de arquitetos.
Segundo Damares Alves, a equiparação dos documentos técnicos tende a reduzir impasses em órgãos públicos e cartórios, agilizando o processo.
Adequação nacional
Se aprovada em definitivo e sancionada, a nova lei valerá em todo o território nacional. Algumas unidades federativas, como o Distrito Federal, já permitem iniciativas semelhantes para imóveis de entidades religiosas.
A sessão da CAS foi presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Com informações de Folha Gospel
