O parecer encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 18 de junho ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando a validade da chamada Lei da Dosimetria elevou a pressão institucional para que o tema seja julgado, mas não impôs prazo ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que questiona a norma. A lei, aprovada pelo Congresso, pode reduzir as penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
PGR apoia a lei, mas cautelar segue em vigor
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela manutenção integral da lei. Apesar desse posicionamento, permanece válida a decisão liminar de Moraes que, desde março, suspende a aplicação dos benefícios previstos, como a diminuição de penas e possibilidade de progressão antecipada de regime.
Relator sem prazo legal
Especialistas lembram que o regimento do STF não impõe data limite para Moraes liberar o processo. “O relator detém o controle da pauta e pode adiar a análise”, afirmou o criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Na avaliação do professor de Direito Penal Tédney Moreira, do Ibmec Brasília, a manifestação da PGR elimina uma etapa processual, mas apenas aumenta a expectativa política e jurídica por uma definição.
Possíveis caminhos
Moraes pode, a qualquer momento, reconsiderar a própria liminar e restabelecer a eficácia da lei. Contudo, analistas julgam mais provável que ele leve diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao plenário, mantendo a suspensão até o julgamento colegiado.
Câmara e Senado com atuação limitada
Autor da lei, o Congresso tem pouca margem para acelerar o processo. Segundo Tédney Moreira, deputados e senadores podem emitir notas públicas ou peticionar prioridade no caso, mas dependem do cronograma definido pelo relator. Mesmo um eventual agravo interno – recurso que força a discussão em colegiado – só avança quando agendado por Moraes.
Pressão cresce com o tempo
Para a constitucionalista Vera Chemin, o parecer favorável da PGR confere peso adicional à defesa da norma. Já o ex-juiz Adriano Soares da Costa considera que a demora penaliza réus que poderiam se beneficiar de penas menores. “Por tratar de matéria penal, a solução deveria ser célere”, reforçou.
Sem data definida para julgamento, a Lei da Dosimetria segue suspensa, e os condenados pelos atos de 8 de janeiro continuam sem acesso aos benefícios aprovados pelo Congresso.
Com informações de Gazeta do Povo
