Brasília – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou em 19 de junho de 2026 ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que sustenta a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso para estabelecer critérios de cálculo de penas. A manifestação eleva a pressão sobre o tribunal porque, se aplicada, a lei pode reduzir as condenações impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, a eficácia da lei está suspensa por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam o texto. Com o parecer favorável da PGR, Moraes mantém a prerrogativa de definir quando o caso será levado a julgamento no plenário do STF.
O que diz a Lei da Dosimetria
A norma detalha parâmetros objetivos para a fixação de penas, como a consideração de antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime. Parlamentares que aprovaram o texto afirmam que esses critérios podem resultar em penas menores ou progressão antecipada de regime para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
Limites do parecer da PGR
O posicionamento de Gonet tem caráter opinativo e não vincula o relator. Embora pese o entendimento do órgão responsável pela acusação penal, caberá a Moraes decidir se mantém a suspensão ou libera o tema para deliberação do colegiado.
Pressão do Congresso
Câmara e Senado defendem a vigência imediata da lei, mas dispõem de poucos instrumentos para acelerar o processo. Podem protocolar pedidos de prioridade ou apresentar agravo interno contra a liminar, recurso que, ainda assim, depende do agendamento pelo relator.
Próximos passos
Especialistas avaliam que Moraes tende a submeter o mérito diretamente ao plenário, sem revogar a suspensão de forma individual. Até que o julgamento ocorra, a lei continua sem efeito, impossibilitando a revisão de penas ou a concessão de benefícios a presos condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
Não há prazo definido para que o ministro inclua o processo na pauta do Supremo.
Com informações de Gazeta do Povo
