Brasília — O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) entregou nesta terça-feira, 23 de junho, parecer favorável ao Projeto de Lei 2.428/2025, que coloca ações de facções criminosas e milícias no mesmo patamar jurídico de atos terroristas.
A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e altera a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). O relatório de Nikolas mantém o texto original e reúne outras duas iniciativas semelhantes — os PLs 5.556/2025 e 5.864/2025 — formando um único parecer.
O que passa a ser considerado terrorismo
A nova redação lista condutas que, se aprovadas, serão tipificadas como terrorismo quando praticadas por organizações criminosas:
- Domínio territorial: imposição ou disputa de controle sobre áreas urbanas ou rurais;
- Controle econômico: estabelecimento de monopólios forçados de bens e serviços ou cobrança de “taxas de proteção”;
- Ataques a infraestruturas: sabotagem de meios de comunicação, hospitais, escolas, sistemas de transporte e redes de água ou energia;
- Uso de tecnologia: emprego de drones, recursos cibernéticos ou aeronaves remotamente pilotadas para fins criminosos;
- Coação social: expulsão forçada de moradores e uso de violência sexual como instrumento de controle.
No parecer, Nikolas argumenta que facções e milícias funcionam como “Estado paralelo”, impondo regras próprias, extorquindo moradores e restringindo liberdades básicas, o que configuraria um “terror social” cotidiano.
Penas mais duras e novas tipificações
O texto prevê aumento de pena de um terço até dois terços para integrantes que exerçam funções de comando, liderança ou financiamento das organizações. Também criminaliza quem finge pertencer a esses grupos para intimidar terceiros ou obter vantagem econômica.
Contexto internacional
No final de maio, os Estados Unidos classificaram o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas — decisão criticada pelo governo Lula (PT) e celebrada por parte da oposição. O episódio reforçou o debate no Congresso sobre equiparar facções a terrorismo.
Para o relator, a proposta está em consonância com a Constituição, que trata o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O parecer agora será analisado pelos demais membros da CCJ.
Com informações de Gazeta do Povo
