Brasília — Parlamentares do partido Novo protocolaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 136/2026 para anular as portarias do Ministério do Turismo que instituíram a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) e tornaram o check-in 100% digital obrigatório em hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem desde 20 de abril.
O autor da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirma que a medida oficial “representa um avanço autoritário” e permite ao governo monitorar a movimentação de cidadãos comuns. O texto é coassinado pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Ricardo Salles (Novo-SP).
Na justificativa, o grupo sustenta que as portarias excedem o poder regulamentar do Executivo, violam liberdades individuais garantidas pela Constituição e ignoram os princípios de necessidade e proporcionalidade. “Não há justificativa concreta que legitime um sistema nacional de rastreamento digital de deslocamentos”, diz o documento.
Adoção gradual do sistema
De acordo com o Ministério do Turismo, 3.773 dos 19.231 estabelecimentos de hospedagem registrados no país já utilizam a FNRH, implementada de forma escalonada desde novembro de 2025.
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, defende que o check-in digital reduz filas, aumenta o conforto e a segurança dos hóspedes, elimina o uso de papel e reforça a política ambiental do governo.
Preocupações com privacidade
A FNRH é operada em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A pasta afirma que o sistema segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e processa as informações em ambiente criptografado e controlado. Mesmo assim, usuários nas redes sociais demonstram receio quanto ao armazenamento e ao compartilhamento de dados pessoais.
Questionado pela reportagem sobre o destino dos dados coletados, o Ministério do Turismo ainda não respondeu.
Com informações de Gazeta do Povo
