Brasília — O senador Sergio Moro (PL-PR) voltou a cobrar neste domingo (5) a entrada em vigor da chamada Lei da Dosimetria. A declaração foi feita após visita ao ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos e seis meses de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Moro, caso a nova legislação já estivesse sendo aplicada, Martins teria direito à progressão de regime e poderia cumprir pena em casa. O parlamentar esteve no encontro acompanhado do advogado Jeffrey Chiquini.
“Limbo” legislativo
Em publicação nas redes sociais, o ex-juiz da Lava Jato classificou como “incompreensível” o fato de a lei permanecer sem efeitos práticos, apesar de ter passado por todas as etapas no Congresso. “A norma foi aprovada com ampla maioria nas duas Casas, teve veto presidencial derrubado, parecer de constitucionalidade da Procuradoria-Geral da República e nenhuma decisão contrária do STF”, escreveu.
Moro acrescentou que a situação não afeta apenas Martins, mas “outras centenas de pessoas” condenadas pelos episódios de 8 de janeiro. Para ele, a aplicação da lei é “urgente” por reduzir o tempo de encarceramento em casos que classifica como “condenações injustas”.
Tramitação da Lei da Dosimetria
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 e vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte. Em 30 de abril de 2026, deputados e senadores derrubaram o veto em sessão conjunta. Como o Executivo não sancionou o texto dentro do prazo constitucional, a promulgação ocorreu em 8 de maio pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Um dia depois, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da lei ao atender ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. O magistrado apontou “fato processual novo e relevante” para justificar a medida cautelar. Quase dois meses após a suspensão, o plenário do STF ainda não analisou o mérito da questão.
Com informações de Gazeta do Povo
