O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-governador do Paraná Roberto Requião (PDT) volte a receber a aposentadoria especial vitalícia, benefício suspenso desde 2019.
Decisão assinada em 1º de julho
O despacho foi assinado na última quarta-feira (1º). Mendes entendeu que Requião se encontra na mesma situação jurídica de outros ex-governadores que tiveram o subsídio restabelecido anteriormente por decisão individual do próprio ministro, garantindo, segundo ele, o princípio da isonomia.
Histórico do caso
A pensão vitalícia foi extinta em 2019, quando o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4544 e considerou inconstitucionais os pagamentos a ex-governadores. Alguns beneficiários recorreram e obtiveram liminares mantendo o recebimento.
Desde 2023, Requião tentava reverter a suspensão alegando tratamento desigual, pois outros ex-chefes do Executivo estadual continuavam recebendo. O relator original, ministro Luiz Fux, havia negado o pedido por questões processuais. Agora, Gilmar Mendes afastou esse entendimento e analisou o mérito.
Valor do benefício
Pelo artigo 84 da Constituição do Estado do Paraná — revogado em 2019 —, o subsídio corresponde ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, atualmente em torno de R$ 42 mil brutos. O STF limita o pagamento ao teto da magistratura estadual, cerca de 90% desse valor. O mesmo critério deve ser aplicado a Requião.
Possibilidade de novos recursos
A decisão é individual e ainda pode ser contestada no próprio STF por meio de agravo interno ou embargos de declaração.
Com informações de Gazeta do Povo
