Rio de Janeiro – O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou a condenação da Fratelli Empreendimentos e Participações à restituição de R$ 812 mil aos cofres públicos por falhas na execução de um projeto financiado pela Lei Rouanet.
Os recursos, obtidos com patrocínio da Petrobras e aprovados pelo Ministério da Cultura, deveriam custear a digitalização e a disponibilização gratuita na internet de todo o acervo do semanário O Pasquim, publicado entre 1969 e 1991.
Irregularidades apontadas na prestação de contas
Durante análise realizada em 2017, a administração pública concluiu que a empresa não comprovou ter colocado o material on-line. A perícia judicial destacou ausência de documentos essenciais, como:
- registros de domínio do site;
- informações sobre o funcionamento da plataforma digital;
- comprovantes de entrega do conteúdo a instituições culturais;
- evidências de acesso público ao acervo.
Diante das inconsistências, a prestação de contas foi rejeitada. A produtora acionou a Justiça Federal em 2020 para anular a decisão administrativa, mas o pedido foi negado em primeira instância.
Recurso não convence desembargadores
No TRF-2, a Fratelli alegou falhas processuais e restrição ao direito de defesa. Os argumentos foram rechaçados. Em voto seguido pelos demais magistrados, o desembargador Ricardo Perlingeiro afirmou que o conjunto probatório demonstra “o inadimplemento do objeto principal do projeto cultural”, o que justifica a devolução integral dos valores.
Os desembargadores também afastaram a possibilidade de reconhecer execução parcial, pois o objetivo central – tornar o conteúdo acessível ao público – não foi comprovado.
Atualmente, as 1.072 edições de O Pasquim podem ser consultadas on-line no acervo da Biblioteca Nacional, que adicionou recentemente 114 exemplares de versões regionais.
Com informações de Direita Online
