O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da execução penal emita, em até cinco dias, um atestado atualizado da pena que o ex-deputado federal Daniel Silveira cumpre. A decisão foi assinada em 1º de junho, após pedido protocolado pela defesa em 31 de maio.
No despacho, Moraes destacou a necessidade de “atestado de pena a cumprir atualizado” e fixou prazo de cinco dias para o envio do documento. O advogado Michael Robert Silva Pinheiro justificou que o relatório é essencial para acompanhar a evolução da execução, indicando tempo já cumprido, saldo remanescente, eventuais remições e datas de referência para futuros benefícios previstos na Lei de Execução Penal.
A defesa argumentou que o acesso às informações é garantido pelo direito constitucional de petição e obtenção de certidões, além de seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça sobre transparência na execução das penas.
Ao analisar o requerimento, Moraes atualizou os registros do processo, informando que Silveira, de 43 anos, já cumpriu 4 anos, 10 meses e 13 dias de sua condenação total de 8 anos e 9 meses. O ex-parlamentar foi sentenciado por crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional e por coação no curso do processo, incluindo multa de 35 dias-multa, com início da pena em regime fechado.
O novo despacho ocorre após uma série de petições da defesa. Em março, os advogados solicitaram a ampliação dos horários de circulação no regime aberto para permitir frequência a um curso de Direito e maior convivência familiar nos fins de semana, pedido negado por Moraes e posteriormente pelo plenário do STF. Em abril, a defesa tentou suspender a proibição de uso de redes sociais, também sem sucesso. No fim de maio, foi protocolada solicitação para ajustar medidas cautelares e regras de monitoramento eletrônico para que Silveira possa trabalhar no Rio de Janeiro, ainda pendente de decisão.
Com a emissão do atestado, a defesa espera ter acesso detalhado ao tempo de pena já cumprido e às datas que podem viabilizar futuros pedidos de benefícios penais.
Com informações de Direita Online
