A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que estabelece a maioridade penal aos 16 anos.
O parecer favorável do relator, Coronel Assis (PL-MT), chegou a ser discutido, mas a sessão foi interrompida com o início da ordem do dia no plenário da Casa. O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou nova reunião para quarta-feira (10), às 10h.
Debate acalorado
Parlamentares da base governista solicitaram a retirada da matéria da pauta, enquanto a oposição defendeu a continuidade da tramitação. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), aprovar a proposta é uma “resposta mínima” à sociedade em meio às demandas por segurança pública. Já Talíria Petrone (PSOL-RJ) posicionou-se contra o texto, argumentando que crianças e adolescentes precisam de tratamento diferenciado por representarem “o futuro do país”.
Alterações no relatório
A versão original da PEC previa, além da redução da maioridade penal, a plena maioridade civil, voto obrigatório a partir dos 16 anos e novas idades mínimas para cargos eletivos. Coronel Assis, contudo, restringiu o alcance da proposta, mantendo apenas a mudança no artigo 228 da Constituição para fixar a responsabilidade penal a partir dos 16 anos. Segundo o relator, a inclusão de temas políticos e civis no mesmo texto violaria o princípio da unidade de matéria.
Propostas apensadas
O relatório também considerou admissíveis duas PECs que tramitam conjuntamente:
• PEC 8/2026 – Reduz a maioridade apenas em casos de crimes hediondos ou de crueldade extrema, condicionada à avaliação técnica da maturidade do infrator.
• PEC 9/2026 – Estabelece redução geral para 16 anos e determina que jovens entre 12 e 16 anos respondam por delitos praticados com violência ou contra a vida.
Com o adiamento, a expectativa é de que a CCJ retome a análise das três propostas na sessão de quarta-feira.
Com informações de Gazeta do Povo
