Brasília, 15 de maio de 2026 – Em artigo publicado às 11h10, o advogado e professor Rafael Durand afirmou que a participação de cristãos, pastores e líderes religiosos nas eleições é legítima e protegida pela Constituição Federal.
Durand critica o Movimento Brasil Laico, entidade que vem apresentando denúncias contra igrejas e pré-candidatos cristãos. Para o jurista, o grupo confunde laicidade – modelo colaborativo adotado no Brasil – com laicismo, postura que pretende excluir manifestações religiosas da esfera pública.
TSE já rejeitou abuso de poder religioso
O autor recorda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, no REsp nº 8285/GO, a criação da figura jurídica de “abuso de poder religioso”, por entender que a Lei das Inelegibilidades não prevê essa conduta. Segundo ele, eventuais excessos já podem ser enquadrados nas categorias de abuso de poder econômico, político ou dos meios de comunicação.
Regras atuais consideradas suficientes
Durand lembra que a legislação eleitoral:
- proíbe distribuição de material de campanha dentro de templos;
- veda doações de pessoas jurídicas, incluindo igrejas;
- permite que líderes religiosos debatam temas políticos e orientem fiéis, desde que não peçam votos nem façam propaganda partidária nos púlpitos;
- autoriza candidatos a participarem de cultos, missas e celebrações, contanto que não utilizem o altar para solicitar votos.
Para o jurista, criar punição específica para o ambiente religioso representaria discriminação e violaria o princípio da igualdade, uma vez que sindicatos, escolas e universidades discutem política sem sofrer restrições semelhantes.
Durand conclui que a tentativa de impor limites adicionais aos cristãos fere o Estado Democrático de Direito e ignora a contribuição histórica das instituições religiosas no debate público brasileiro.
Com informações de Pleno.News
