O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (30), projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), já passou pela Câmara e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Tramitação em regime de urgência
Relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) em regime de urgência, o texto foi apresentado como medida de reforço às políticas de proteção feminina. O parlamentar destacou que a iniciativa “uniformiza a regulamentação nacional, estabelece sistema de rastreabilidade e prevê capacitação das usuárias”.
Quem pode comprar
• Mulheres a partir de 18 anos têm direito automático à posse.
• Jovens de 16 a 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis.
Para a compra, será exigido documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que a interessada não praticou crime com violência ou grave ameaça. Os dados ficarão arquivados pela loja durante cinco anos. É proibido emprestar, vender ou doar o dispositivo.
Especificações do produto
O projeto define o spray autorizado como dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum ou outro extrato vegetal permitido. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinará volume máximo e concentração da substância. Recipientes acima de 50 ml continuam restritos às Forças Armadas e às polícias. O uso de compostos letais ou com toxicidade permanente está vetado.
Uso permitido e sanções
O spray só poderá ser acionado em legítima defesa, de forma proporcional e interrompendo a aplicação assim que a ameaça for neutralizada. Emprego indevido pode resultar em:
- advertência formal;
- multa de 1 a 10 salários mínimos (em dobro na reincidência);
- apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.
As penalidades administrativas não afastam eventual investigação criminal. A usuária também poderá ser multada se não registrar boletim de ocorrência até 72 horas após furto, roubo ou perda do spray.
Programa nacional de capacitação
O texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá oferecer oficinas práticas, orientações sobre limites da legítima defesa e campanhas de conscientização sobre violência doméstica.
Para evitar conflitos com o Estatuto do Desarmamento, o projeto acrescenta dispositivo que exclui o aerossol de extratos vegetais das restrições previstas naquela lei, desde que adquirido conforme a nova regulamentação.
Com a aprovação no Senado, o projeto aguarda análise do Palácio do Planalto para virar lei.
Com informações de Gazeta do Povo
