A combinação entre a reforma tributária e o julgamento sobre “pejotização” no Supremo Tribunal Federal (STF) deve tornar mais arriscada — e possivelmente mais cara — a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ). O cenário preocupa companhias que utilizam esse modelo para reduzir encargos trabalhistas.
Supremo definirá limites da pejotização
O STF analisa recurso de um prestador de serviços contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que validou o vínculo como PJ entre um corretor e uma seguradora. A futura decisão, com repercussão geral, fixará parâmetros para todo o Judiciário trabalhista e estabelecerá quem deverá provar a existência, ou não, de vínculo empregatício.
Em junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a paralisação dos processos sobre o tema nas instâncias inferiores — medida que havia sido adotada em abril de 2025. Caso a Corte conclua que determinados contratos configuram relação de emprego, as empresas poderão ser obrigadas a recolher contribuições previdenciárias e perder créditos tributários, alerta André Felix Ricotta de Oliveira, da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP.
Reforma altera geração de créditos tributários
Os riscos financeiros aumentam com as novas regras de tributação sobre o consumo. Segundo o tributarista Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados, o formato jurídico da contratação passará a influenciar o volume de créditos que a companhia poderá usar para abater impostos ao longo da cadeia produtiva. Se o prestador não estiver no regime fiscal adequado, o benefício pode ser reduzido ou inexistente.
Para empresas enquadradas no Simples Nacional, o impacto é ainda maior. De acordo com Richard Dotoli, sócio do Siqueira Castro Advogados, apenas quem migrar para o “Simples híbrido” gerará créditos para os clientes. A necessidade de rastrear o regime de fornecedores deve afetar estratégias comerciais, contábeis e jurídicas. Um hospital que compre equipamentos de uma revendedora no Simples tradicional, por exemplo, não obterá créditos e poderá repassar o aumento de custos ao consumidor.
Opção entre competitividade e carga tributária
Diante desse novo desenho, companhias terão de escolher permanecer no Simples — correndo o risco de perder competitividade por falta de créditos — ou trocar de regime e arcar com alíquotas mais altas. Quem compra serviços também precisará avaliar o enquadramento fiscal de cada prestador PJ.
Crescimento da prática e perdas ao erário
Desde a reforma trabalhista de 2017, que facilitou contratações via CNPJ, a participação de “pejotistas” na força de trabalho passou de 3,3% em 2012 para 6,5% em 2024, segundo o IBGE. O Ministério do Trabalho calcula que, entre 2022 e 2024, cerca de 4,8 milhões de empregados foram demitidos e recontratados como PJ, provocando perdas de R$ 61,4 bilhões ao INSS e de R$ 24,2 bilhões ao FGTS.
Enquanto a definição do STF não sai e as regras da reforma não entram plenamente em vigor, especialistas recomendam que empresas revisem contratos e avaliem eventuais mudanças de regime tributário para mitigar custos e insegurança jurídica.
Com informações de Gazeta do Povo
