O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista nesta quinta-feira (7) e interrompeu o julgamento de cinco ações que questionam a redistribuição dos royalties de petróleo e gás natural para estados e municípios que não produzem. O pedido suspende a análise do tema por até 90 dias.
A relatoria do caso é da ministra Cármen Lúcia, que votou pela manutenção de liminar concedida em 2013. Na ocasião, ela suspendeu a lei aprovada após o Congresso derrubar o veto da então presidente Dilma Rousseff (PT), lei que aumentava a participação dos entes não produtores na divisão dos royalties. A regra permanece paralisada há 13 anos.
Ao confirmar seu posicionamento, Cármen Lúcia declarou a norma inconstitucional, sustentando que os royalties funcionam como compensação ambiental e tributária aos locais de extração. A União, além de estados e municípios produtores, defendem o mesmo argumento, alegando que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide no ponto de consumo, e não de produção, gerando distorção que seria corrigida pelos repasses.
Governos produtores também pedem que, se a lei for validada, seus efeitos sejam apenas prospectivos. Sem essa salvaguarda, estimam que seria necessário desembolsar R$ 57 bilhões pela União e R$ 87,8 bilhões pelos estados para ressarcir royalties pagos desde 2012.
Com o pedido de vista, o processo retornará ao plenário apenas quando Dino devolver os autos. Depois disso, cabe à presidência da Corte recolocar o tema em pauta. Ainda faltam nove votos para a conclusão do julgamento.
Com informações de Gazeta do Povo
