Brasília – O Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) da Advocacia-Geral da União suspendeu, nesta quinta-feira (7), a ampliação do auxílio-saúde dos advogados públicos que previa reembolso de mensalidades de academia, práticas esportivas, fertilização in vitro e despesas médicas de parentes por afinidade, como sogros, genros, noras e cunhados.
Em nota, o colegiado ressaltou que a medida não decorre de reconhecimento de irregularidade. Segundo o CCHA, a extensão do benefício tem amparo legal e já havia recebido aval do Tribunal de Contas da União (TCU). O comunicado que anunciava a nova cobertura foi enviado aos membros da AGU em 27 de abril.
Sem desembolso e sem verba do Tesouro
O conselho informou que nenhum valor foi pago. “A comunicação aos membros não chegou a produzir efeitos práticos, e nenhum montante foi desembolsado”, afirmou. O CCHA acrescentou que o auxílio-saúde é financiado exclusivamente com recursos de honorários de sucumbência — pagos pela parte vencida em ações judiciais —, sem uso de verbas do Tesouro Nacional ou do Orçamento da União.
Partido Novo recorre ao TCU
No mesmo dia, o partido Novo protocolou representação no TCU pedindo a suspensão imediata da ampliação. A legenda classificou o benefício como “irregular e imoral” e solicitou que a Corte proíba práticas que atribuam caráter indenizatório a verbas de natureza remuneratória. Assinam o pedido os deputados federais Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC), além do senador Eduardo Girão (CE).
Histórico da decisão do TCU
Inicialmente, o auxílio-saúde era creditado sem necessidade de comprovação de gastos. Após questionamento do TCU, o CCHA passou a exigir a apresentação de notas e limitou o reembolso a 10% do teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil. Em 30 de abril, o ministro Jorge Oliveira, relator do caso, reconheceu a regularidade do modelo, desde que observados princípios constitucionais.
Com a suspensão anunciada agora, a ampliação do benefício permanecerá congelada até nova deliberação do conselho ou manifestação do Tribunal de Contas.
Com informações de Gazeta do Povo
