Brasília — 30 de julho de 2026. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o governo federal apresente, até 2027, projeções detalhadas das contas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No despacho, Dino afirmou que o reforço orçamentário do órgão é indispensável para combater o que classificou como “exemplos horrendos” de fraudes no mercado de capitais.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (30) no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Novo em março de 2025. O processo questiona o aumento e a mudança no cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), instituídos em 2022.
Três respostas sobre o orçamento de 2027
Dino ordenou que o plano complementar de médio prazo para a reestruturação da CVM detalhe:
- quanto a União prevê arrecadar com a TFMTVM em 2027;
- qual valor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) destina à autarquia;
- qual será o custo necessário para a CVM manter sua capacidade de fiscalização.
Em sua decisão, o ministro recordou que audiências públicas recentes demonstraram “asfixia financeira” da CVM, situação agravada pelo crescimento do mercado de capitais. Autoridades ouvidas apontaram que a fragilidade orçamentária facilita a atuação de organizações criminosas no setor.
Receita fica com a autarquia
Desde decisão anterior, Dino determinou que a arrecadação da taxa permaneça na CVM, exceto os 30% previstos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). O plano emergencial já em vigor prevê reforço imediato de caixa, enquanto o complementar, agora em foco, traça medidas de médio prazo.
Medidas previstas pelo governo
De acordo com informações enviadas ao STF, o Executivo pretende:
- criar um fórum permanente de diálogo entre a CVM e o Banco Central;
- nomear novos inspetores;
- pagar horas extras a servidores;
- integrar bases de dados;
- modernizar sistemas de análise.
A CVM é responsável por supervisionar o mercado de capitais brasileiro, tarefa que inclui a fiscalização de companhias abertas, fundos de investimento e demais agentes participantes.
Com informações de Gazeta do Povo
