A revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde terça-feira (26), amplia a responsabilidade das empresas brasileiras sobre a saúde mental dos trabalhadores. A partir de agora, ambientes considerados tóxicos, metas abusivas, jornadas extensas e qualquer modelo de gestão que eleve o estresse podem gerar autuação.
O que muda
O texto incorpora fatores psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Pressão excessiva por resultados, sobrecarga de tarefas, assédio, hiperconectividade e falta de suporte organizacional deverão constar no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e ser acompanhados de medidas preventivas.
A norma também conecta a NR-1 à NR-17, exigindo que todas as companhias façam a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP). Esse documento precisa detalhar ritmo de trabalho, jornada, divisão de tarefas, autonomia do empregado e falhas de liderança, além de registrar possíveis sobrecargas.
Fiscalização escalonada
Embora o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tenha concedido 90 dias de fiscalização orientativa, sem aplicação imediata de multas, as obrigações já valem. Auditores devem adotar o sistema de “dupla visita”: na primeira, orientam e notificam; em eventual retorno, podem autuar.
Números que pressionam
Dados do Ministério da Previdência Social mostram que as licenças por burnout saltaram de 823 em 2021 para 4.880 em 2024, avanço de 493%. Entre janeiro e junho de 2025, foram registradas 3.494 novas afastamentos, o equivalente a mais de 70% de todo o ano anterior.
Reações do setor produtivo
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recorreu à Justiça Federal para anular trechos da atualização. A entidade alega falta de critérios técnicos objetivos e risco de interpretações subjetivas sobre o que configura ambiente psicologicamente inadequado.
Especialistas divergem. Para o advogado trabalhista Antonio Vasconcellos Junior, do AVJ Advogados, a inclusão dos fatores psicossociais atende ao crescimento dos afastamentos por transtornos mentais. Já Ricardo Mendonça, da Gasam Advocacia, vê a medida como resposta à intensificação produtiva e à hiperconectividade. A advogada Elisa Alonso, do RCA Advogados, aponta, contudo, insegurança jurídica para as empresas diante da ausência de parâmetros uniformes.
Impactos esperados
Além da adequação documental, companhias terão de implantar mecanismos permanentes de monitoramento, canais de denúncia, treinamentos e revisão de metas. Os registros do PGR poderão virar prova em ações trabalhistas, elevando o risco de condenações caso os problemas sejam apontados e não corrigidos.
Com informações de Gazeta do Povo
