O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, informou nesta sexta-feira (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicará, em até 30 dias, a regulamentação que retira a aposentadoria compulsória do rol de sanções aplicáveis a magistrados.
“Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, declarou Fachin durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, realizado em Manaus.
Decisão da Primeira Turma
A medida atende à deliberação da Primeira Turma do STF, que na última terça-feira (26) excluiu a aposentadoria compulsória das punições administrativas da magistratura. O relator do processo, ministro Flávio Dino, já havia determinado o fim do benefício em março.
Estatísticas e impacto
Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostra que, nos últimos 20 anos, o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados em todo o país. Fachin afirmou que a execução da nova regra valoriza “a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções”.
Crise e Código de Ética
A declaração ocorre em meio às investigações envolvendo o Banco Master. Nesta semana, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito depois de a Polícia Federal localizar menções a seu nome no celular de Daniel Vorcaro, proprietário da instituição financeira. Também veio a público que o escritório da família do ministro Alexandre de Moraes assinou contrato de R$ 129 milhões com o banco para três anos.
Embora Moraes e Toffoli neguem irregularidades, o episódio levou Fachin a anunciar a elaboração de um Código de Ética para os integrantes da Corte — proposta que enfrenta resistência de parte dos ministros.
Segundo Fachin, a efetivação das novas punições e a adoção de regras éticas são essenciais para manter a confiança da sociedade no Judiciário.
Com informações de Gazeta do Povo
