Advogados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, acompanhados por familiares de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, protocolaram manifestações no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a validade da Lei da Dosimetria. Os documentos, enviados em 24 de maio de 2026, contestam argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por partidos de esquerda que buscam suspender a norma.
Para os autores das petições, a redução de penas prevista na nova legislação não representa risco à democracia. Eles sustentam que o Parlamento tem legitimidade para ajustar o rigor das punições e corrigir, segundo entendem, sentenças consideradas desproporcionais aplicadas aos envolvidos nos protestos que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes.
Principais pontos da Lei da Dosimetria
A norma aprovada pelo Congresso estabelece quatro mudanças centrais no cálculo das penas:
1. Aplicação de apenas uma punição quando houver crimes semelhantes, evitando a soma de múltiplas condenações;
2. Possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena;
3. Redução de sanções para quem participou de crimes de multidão sem exercer liderança ou financiar a ação;
4. Contagem do tempo de estudo ou trabalho em prisão domiciliar para abatimento da pena.
Argumentos do Senado
No parecer entregue à Corte, a defesa do Senado alega que a Constituição não impõe ao legislador o dever de adotar penas cada vez mais severas em nome da proteção do Estado. O documento afirma que presumir a manutenção da ordem democrática exclusivamente por meio do punitivismo é um “equívoco jurídico”.
Posição da Câmara
Os advogados da Câmara recorreram ao conceito de “psicologia das multidões” para explicar por que a lei prevê benefícios a participantes que não tiveram papel de comando. Segundo eles, em grandes aglomerações há contágio emocional capaz de reduzir a autonomia individual, razão pela qual penas mais brandas seriam adequadas a quem agiu por impulso coletivo.
Próximos passos no STF
A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. O magistrado aguarda a manifestação dos demais ministros antes de levar o tema ao plenário. A expectativa é que o julgamento sobre a constitucionalidade da norma ocorra entre o fim de maio e o início de junho de 2026.
Com a decisão pendente, a eventual revisão das penas impostas aos réus do 8 de janeiro permanece em aberto até a deliberação final da Corte.
Com informações de Gazeta do Povo
