Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve, nesta terça-feira (21), a decisão da Câmara dos Deputados que declarou a perda de mandato do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) devido ao acúmulo de 72 ausências não justificadas em sessões plenárias.
O mandado de segurança apresentado pela defesa de Brazão em agosto de 2025 alegava que a prisão domiciliar determinada pelo ministro Alexandre de Moraes justificaria as faltas e, por consequência, impediria a cassação automática prevista no Regimento Interno. A Mesa Diretora oficializou a vacância do cargo no fim de abril de 2024.
Prisão preventiva fora das exceções constitucionais
Ao analisar o caso, Dino destacou que a Constituição admite apenas duas hipóteses para o parlamentar faltar sem perder o mandato: licença ou missão oficial. Como a prisão preventiva não se enquadra nesses casos, o ministro concluiu que a Câmara apenas reconheceu o descumprimento do limite de ausências, sem impor nova penalidade.
A Câmara dos Deputados ressaltou no processo que o plenário confirmou a manutenção da prisão de Brazão por 277 votos a 129, reforçando a legalidade do ato da Mesa.
Condenação criminal e efeitos paralelos
Em 2026, Brazão foi condenado a 76 anos de reclusão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. A perda do mandato, contudo, foi decidida antes da sentença, exclusivamente em razão das faltas.
Na semana passada (15), o irmão do ex-parlamentar, Domingos Brazão, também perdeu o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por determinação do próprio STF no mesmo processo criminal.
Com a decisão desta terça, Chiquinho Brazão segue sem mandato e continua preso preventivamente.
Com informações de Gazeta do Povo
