A proibição das apostas, determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já está em vigor, mas sua validade definitiva ainda depende do Congresso Nacional. A Medida Provisória (MP) publicada em 25 de setembro precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias.
Embora a decisão do Executivo entre em vigor imediatamente, não se trata de uma lei permanente. Segundo a Constituição, se a MP não for convertida em lei dentro do prazo estipulado, ela perde sua eficácia. Caso a votação não seja finalizada nas duas Casas dentro dos primeiros 60 dias, a vigência é automaticamente prorrogada por mais 60 dias antes de “caducar”.
Assim, a responsabilidade pela continuidade da proibição das apostas recai sobre os deputados e senadores. O processo legislativo começa na Câmara, seguido pelo Senado, e o texto também deve passar por uma comissão mista antes da votação final.
Se o Congresso rejeitar a MP ou permitir que o prazo expire sem concluir a votação, a medida perde eficácia. A Constituição prevê que o Legislativo pode regular, por decreto legislativo, as relações jurídicas geradas durante a vigência da MP. Caso esse decreto não seja emitido em até 60 dias após a perda de eficácia, as relações permanecerão regidas pela MP.
Com a contagem de 120 dias corridos a partir de 25 de setembro, a data limite para a votação se estenderá até janeiro de 2024. Entretanto, essa contagem pode ser interrompida durante os recessos do Congresso, o que pode atrasar ainda mais a caducidade da medida.
A proibição representa uma mudança significativa na política do governo Lula em relação ao mercado de apostas, que antes havia sido regulamentado. O Executivo justifica a medida com preocupações sobre os impactos sociais e financeiros, como o aumento de casos de jogo patológico e o endividamento da população.
A MP também prevê sanções administrativas para quem desrespeitar a proibição, que podem incluir advertências, suspensão das atividades e multas que podem atingir até R$ 2 bilhões. Para as empresas, a suspensão total das operações também é uma possibilidade.
Paralelamente, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que visa criminalizar a exploração de apostas de quota fixa, com penas que variam de 4 a 6 anos de prisão. Essa proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas antes de entrar em vigor.
Fonte: Revista Oeste.
