A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou em 22 de maio o Projeto de Lei 4.751/24, que endurece as regras para a instalação de radares de velocidade em todo o país.
De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e relatado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para garantir maior transparência na fiscalização e pôr fim ao que a parlamentar chama de “indústria da multa”.
Principais mudanças previstas
Visibilidade obrigatória: radares não poderão ser instalados atrás de árvores, postes, marquises ou passarelas. Os equipamentos devem estar em locais de fácil identificação.
Distância mínima: haverá intervalo obrigatório de 500 metros entre dispositivos em áreas urbanas e de 2 quilômetros em rodovias.
Estudos técnicos: órgãos responsáveis precisarão apresentar laudos que justifiquem a necessidade de cada radar.
Divulgação de informações: localização e limites de velocidade deverão ser publicados nos sites oficiais de prefeituras, governos estaduais ou órgãos competentes.
Próximos passos
Após a aprovação na CVT, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado sem alterações, poderá ser enviado diretamente ao Senado.
“O motorista precisa saber que está sendo fiscalizado. A fiscalização deve ter caráter educativo, não apenas punitivo”, afirmou Rosana Valle durante a votação.
Com informações de Direita Online
