Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 e pronta para julgamento no Supremo Tribunal Federal ameaça a delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do liquidado Banco Master.
O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, questiona a validade de acordos firmados por investigados que estejam presos e pede a nulidade das colaborações caso a prisão seja considerada ilegal posteriormente. Moraes solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, a inclusão do tema na pauta do plenário, ainda sem data definida. O julgamento ocorrerá com os atuais dez ministros.
Impacto direto na negociação de Vorcaro
Preso preventivamente desde março por determinação do ministro André Mendonça — medida confirmada por unanimidade na Segunda Turma —, Vorcaro já assinou um termo de confidencialidade com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), primeiro passo para colaborar em troca de benefícios penais.
Investigado por fraudes bilionárias, corrupção de agentes públicos e ocultação de patrimônio, o ex-banqueiro prepara, com seus advogados, a lista de crimes que pretende detalhar. Caso a PF e a PGR aceitem os termos, o acordo seguirá para homologação de Mendonça.
Se a ADI do PT for acolhida, novos requisitos não previstos em lei poderão restringir vantagens oferecidas ao colaborador, reduzir a atratividade do acordo e abrir brechas para anulação de provas.
Principais pontos questionados pelo PT
- Anulação de delações firmadas durante prisões futuramente consideradas ilegais;
- Proibição de benefícios a familiares do delator e de imunidade relativa a investigações alheias ao caso principal;
- Vedação ao repasse de dados sigilosos de terceiros sem ordem judicial prévia;
- Possibilidade de pessoas citadas contestarem judicialmente o acordo e as provas produzidas.
Segundo o partido, prisões preventivas teriam sido usadas na Lava Jato para forçar colaborações, violando o princípio da voluntariedade. A legenda sustenta que acordos nessas condições resultariam de “coação estatal”.
PGR e OAB em lados opostos
Em parecer de 2022, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a rejeição integral da ação, alegando que o STF acabaria legislando sobre matéria reservada ao Congresso. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou apoio total à iniciativa, afirmando que o instituto da delação vem sendo aplicado de maneira a restringir direitos e comprometer garantias processuais.
Entre investigadores, a avaliação é de que eventual mudança nas regras criará riscos adicionais: qualquer pessoa mencionada por Vorcaro poderia usar supostas falhas procedimentais para tentar invalidar provas e travar o avanço das apurações.
Sem data para julgamento, o futuro da ADI mantém em suspenso não apenas o acordo do ex-banqueiro, mas também o desenho de futuras colaborações premiadas no país.
Com informações de Gazeta do Povo
