Brasília — O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, em 6 de julho, projeto de lei que obriga o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a restituir 100% dos valores aplicados por regimes próprios de previdência e entidades de previdência complementar de estados e municípios em títulos do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025.
Hoje, o FGC funciona como um seguro bancário cuja cobertura é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado. A proposta de Calheiros cria uma regra específica para os fundos previdenciários atingidos pelo caso Master, garantindo a devolução total dos recursos.
Alvos da medida
Dados do Ministério da Previdência apontam 18 fundos de pensão de servidores públicos expostos a papéis do banco. O maior é o Rioprevidência, do Rio de Janeiro, com cerca de R$ 3 bilhões investidos; em seguida aparece o Amprev, do Amapá, com aproximadamente R$ 400 milhões.
Investigação da Polícia Federal indica que o ex-governador fluminense Cláudio Castro (PL-RJ) teria pressionado a direção do Rioprevidência a manter os aportes, apesar de alertas contrários, tema central da Operação Compliance Zero que apura fraudes atribuídas ao banqueiro preso Daniel Vorcaro.
Justificativa do senador
Ao defender o texto, Calheiros afirmou na TV Senado que “não é justo que segurados arquem com prejuízos decorrentes de irregularidades ou má gestão”, e ressaltou que a nova cobertura não anula a responsabilização de gestores que tenham agido com dolo ou má-fé.
Efeitos previstos
O projeto elenca quatro consequências principais:
- cobertura integral das aplicações dos fundos de previdência no Banco Master;
- proteção de aposentados e pensionistas contra perdas financeiras;
- manutenção da confiança no sistema financeiro;
- prosseguimento de investigações e punição a eventuais responsáveis.
Calheiros também cobrou maior rigor da Previc e do Banco Central sobre fundos de pensão e instituições financeiras. “A Previc e o Banco Central não podem permitir que se repita essa roubalheira com os fundos previdenciários”, declarou.
Impacto financeiro já arcado
Até o momento, o FGC desembolsou cerca de R$ 40,6 bilhões para ressarcir credores do Conglomerado Master (Banco Master, Master Investimento e LetsBank), valor que corresponde a 96% do total estimado de mais de R$ 41 bilhões, beneficiando mais de 690 mil investidores.
O projeto foi protocolado na Mesa Diretora do Senado e aguarda encaminhamento do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para começar a tramitar nas comissões temáticas.
Com informações de Gazeta do Povo
