O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a criação de um modelo padronizado de contracheque para todos os tribunais brasileiros. A medida, proposta pelo presidente do órgão e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, dá prazo de 60 dias para que as cortes se adequem.
Segundo Fachin, a padronização busca eliminar diferenças de nomenclatura que permitem o pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”. Os novos contracheques deverão ser enviados a um sistema do CNJ e exibidos em painel público.
“O contracheque único permitirá maior transparência de todos os recebimentos e mostrará à sociedade, de forma simples e rápida, quanto se remunera a magistratura”, afirmou o ministro durante a sessão.
Ofensiva contra adicionais
A decisão do CNJ ocorre no contexto da ofensiva do STF contra benefícios extras. O ministro Flávio Dino foi o primeiro a suspender, em todo o país, pagamentos fora do teto. Após negociação com entidades de classe, ficou definido que esses valores não poderão ultrapassar 35% do salário de um ministro do Supremo, hoje em R$ 46.366,19.
Discussão no Legislativo
Na véspera da decisão, segunda-feira (25), Fachin reuniu-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para avaliar a elaboração de um projeto de lei que amplie a regulamentação da remuneração dos juízes. Em nota, o STF informou que o encontro tratou da “multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias” e de seus impactos na transparência e no cumprimento do teto constitucional.
Com a determinação do CNJ, tribunais de todo o país terão de ajustar seus sistemas internos até o fim de julho, quando os novos contracheques começarão a ser disponibilizados ao público.
Com informações de Gazeta do Povo
