A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira, 18 de maio, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todo o país.
O debate foi interrompido com o início da ordem do dia no plenário, o que, pelo regimento interno da Casa, suspende automaticamente as deliberações nas comissões.
O que propõe a PEC
A principal proposta, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), autoriza que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos e cumpram pena em penitenciárias comuns. O texto inicial previa também a maioridade civil plena aos 16 anos, mas o relator optou por limitar a mudança à esfera penal para evitar, segundo ele, “confusão jurídica”.
Além da PEC 32/15, o parecer de Assis reúne outras duas iniciativas:
- PEC 8/26: redução da maioridade apenas para crimes hediondos ou de extrema crueldade;
- PEC 9/26: redução geral para 16 anos e criação de sanções específicas para adolescentes de 12 a 16 anos em delitos violentos ou contra a vida.
Contexto político
A redução da idade penal é defendida por setores da direita e integra a plataforma do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato ao Planalto. Na Câmara, Coronel Assis cita pesquisa segundo a qual 90% da população apoia a medida.
Dados sobre adolescentes em conflito com a lei
Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que aproximadamente 12 mil adolescentes estão hoje em unidades de internação ou privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de menores no país.
Legislação vigente
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais recebem medidas socioeducativas, com internação máxima de três anos, aplicável apenas em casos de violência ou reiteração grave. As penalidades vão de advertência a semiliberdade.
Uma nova data para a votação da PEC ainda não foi definida.
Com informações de Gazeta do Povo
