A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na terça-feira (30), uma oposição na Justiça Federal dos Estados Unidos contra as empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp.. O governo brasileiro acusa as plataformas de manobrar para atrasar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e solicita que o tribunal examine imediatamente o pedido de extinção do processo.
No novo documento, a AGU contesta a tentativa das empresas de estabelecer um cronograma separado para discutir se o Brasil é, ou não, o verdadeiro interessado na disputa judicial. Segundo a representação brasileira, o pedido criaria um “atraso no dia do acerto de contas”.
Pontos defendidos pela AGU
O escritório Foley Hoag LLP, contratado pela AGU, elencou três argumentos principais:
1. Parte legítima já reconhecida: em 23 de junho de 2026, o Tribunal Federal da Flórida autorizou a intervenção do Brasil, reconhecendo o país como parte legítima na causa.
2. Atuação oficial: as ordens questionadas foram emitidas por Moraes no exercício regular da função de ministro do STF; nos EUA, demandas contra autoridades estrangeiras em atividade oficial são tratadas como ações contra o próprio Estado.
3. Imunidade soberana: de acordo com a Lei de Imunidades de Soberanos Estrangeiros (FSIA), a questão da jurisdição deve ser solucionada logo no início do processo, sem fracionamento das discussões.
Próximos passos
Com a oposição protocolada, Rumble e Trump Media têm até 7 de julho de 2026 para responder ao pedido de extinção. A AGU sustenta que a falta de jurisdição dos EUA, a imunidade de Estado, a cortesia internacional e a doutrina dos atos de governo tornam o prosseguimento da ação inviável.
Origem da disputa
Rumble e Trump Media acionaram a Justiça americana alegando que decisões de Moraes obrigando a remoção de conteúdos da plataforma seriam ilegais segundo a legislação dos EUA. As empresas chegaram a pedir que o ministro fosse julgado à revelia, afirmando que ele teria sido notificado e não se manifestou no prazo. O governo brasileiro ingressou no caso argumentando que as determinações contestadas envolvem interesses institucionais do Estado.
Com informações de Gazeta do Povo
