Brasília — Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) das restrições impostas pelo arcabouço fiscal. O julgamento virtual foi concluído neste sábado (27).
A ação, protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia concedido liminar suspendendo a limitação. Na decisão final, o plenário confirmou o entendimento de que a medida preserva a autonomia orçamentária do órgão.
Entre as receitas excluídas estão taxas de inscrição em concursos, aluguéis e arrendamentos de imóveis, multas, juros contratuais e indenizações recebidas em ações de reparação ao patrimônio público. Segundo o MPU, esses valores somam cerca de R$ 304 milhões previstos para 2026.
Gonet baseou o pedido em precedente que retirou o Poder Judiciário do teto de gastos sobre receitas próprias e citou voto do ministro Edson Fachin afirmando que a Constituição garante tratamento equivalente entre Ministério Público e Judiciário.
Com a decisão, os órgãos que compõem o MPU — Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) — poderão aplicar integralmente seus recursos, sem se submeter ao limite de crescimento de até 2,5% acima da inflação previsto no novo arcabouço.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023 para substituir o teto de gastos instituído em 2016, permite que a despesa federal cresça de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Relatório da Câmara dos Deputados, divulgado no fim de 2025, já apontava quase 20 exceções às novas regras de controle de despesas.
Com informações de Gazeta do Povo
