A deputada federal Duda Salabert, do Psol de Minas Gerais, apresentou no dia 5 de outubro um projeto de lei que visa incluir o horário de almoço na contagem da jornada de trabalho, permitindo que esse intervalo seja remunerado. A proposta estabelece um limite de duas horas diárias para o descanso.
Se aprovada, a iniciativa modificará a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação do trabalho rural, considerando o período destinado ao almoço como tempo de serviço efetivo, sem redução no salário.
Na justificativa do projeto, Salabert argumenta que a maioria dos trabalhadores, que cumpre uma carga de oito horas, acaba permanecendo no local de trabalho por cerca de nove horas, se incluído o intervalo de uma hora para o almoço. Ela ressalta que, muitas vezes, esse tempo não é realmente livre, pois muitos funcionários precisam ficar nas proximidades de suas funções.
Além disso, a proposta pode resultar em uma redução da jornada efetiva para 35 horas semanais, ao considerar uma hora de almoço e o limite constitucional de 40 horas semanais, que está em fase de transição para o fim da escala 6×1.
Outro ponto importante da proposta é que ela impede que acordos ou convenções coletivas retirem o direito à remuneração e à contabilização do intervalo. Isso pode gerar conflitos com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de negociações coletivas que flexibilizam certos direitos trabalhistas.
O projeto não apresenta uma estimativa de impacto econômico e, caso seja aprovado, poderá entrar em vigor seis meses após sua publicação. Para isso, ainda precisará ser discutido e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, antes de ser sancionado pelo presidente da República.
Fonte: Revista Oeste.
