A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho em relação a normas regulatórias da administração pública. A entidade solicita que o STF defina as competências desses órgãos.
A CNI argumenta que o MPT não deve contestar decisões técnicas de instituições federais, como a Anvisa e o Ministério da Agricultura. A confederação enfatiza que a Justiça do Trabalho não deve se envolver em ações que questionem a validade de atos administrativos regulatórios.
Alexandre Vitorino, diretor jurídico da CNI, ressaltou que a Constituição estabelece as atribuições de cada segmento do Ministério Público, do Judiciário e da administração pública, e que o respeito a essas competências é fundamental para garantir segurança jurídica e manter a integridade das decisões dos órgãos reguladores.
A ação judicial menciona casos em que o MPT buscou a anulação ou restrição de atos administrativos, incluindo processos envolvendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério da Agricultura. Questões sobre o herbicida atrazina e produtos à base de glifosato também são citadas, além de exigências relacionadas à indústria de máquinas e equipamentos.
Segundo a CNI, essas disputas vão além das relações trabalhistas e devem ser decididas por órgãos técnicos federais, que possuem a devida autoridade para aprovar registros e autorizações de produtos, conforme suas atribuições legais.
A confederação pleiteia que o STF analise duas ações: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Na primeira, a CNI questiona dispositivos da Lei Complementar 75/1993 e o artigo 114 da Constituição, buscando impedir que o MPT conteste atos regulatórios da administração pública. Na segunda, a entidade questiona o artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, que poderia dar à Justiça do Trabalho a competência para avaliar normas administrativas.
Além disso, a CNI solicita uma decisão liminar para suspender ações civis públicas, decisões judiciais e investigações do MPT relacionadas a atos regulatórios federais, incluindo inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta.
Fonte: Revista Oeste.
