A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender, em âmbito nacional, as ações judiciais que questionam o término antecipado dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A medida foi tomada após a promulgação da Lei 14.859/2024, que estabelece um limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões para o programa. O julgamento, que será liderado pelo ministro Francisco Falcão, tem o objetivo de esclarecer se o governo pode encerrar os incentivos fiscais antes do prazo originalmente previsto de 60 meses, que vai de março de 2022 a fevereiro de 2027.
A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será analisada para criar um precedente que guiará decisões em outros tribunais. O impasse surgiu após a nova legislação, que determina o fim dos benefícios fiscais assim que o teto de R$ 15 bilhões for alcançado, o que resultou na redução das alíquotas de tributos federais a zero para as empresas beneficiadas.
A discussão envolve a interpretação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege as isenções tributárias concedidas por um prazo determinado. O ministro Sérgio Kukina, responsável pela proposta de reconhecimento da relevância do tema, destacou que a controvérsia tem impacto em diversas empresas em todo o Brasil.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já havia julgado mais de 40 recursos relacionados ao tema nos últimos 12 meses. A suspensão dos processos não impede que avancem na fase de instrução, mas eles deverão esperar a decisão do STJ para que um entendimento comum seja aplicado a casos semelhantes.
Fonte: Revista Oeste.
