O Partido Missão, originado do Movimento Brasil Livre (MBL), protocolou em 27 de julho uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União, os estados e o Distrito Federal sejam compelidos a adotar políticas públicas de combate ao domínio territorial exercido por facções criminosas. O pedido foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que ficará responsável pela relatoria do caso.
Assinada pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), a petição sustenta que o país “caminha em marcha acelerada” para se tornar um narco-Estado, apontando falhas do poder público em manter a soberania sobre determinadas regiões e mencionando infiltração de organizações criminosas em estruturas governamentais.
Reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional”
O principal objetivo da ação é o reconhecimento, pelo STF, de um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública. Esse enquadramento permitiria à Corte instaurar um processo estrutural para monitorar a execução de políticas e metas, modelo já aplicado em ações sobre emendas parlamentares e salários de servidores que também estão sob a relatoria de Dino.
Pedidos específicos
Caso o Supremo aceite os pleitos, os entes federados terão de:
- manter um banco de dados integrado e atualizado com o perfil de todos os presos, a exemplo do Sisdepen federal;
- elaborar um plano de retomada de territórios dominados por facções;
- implementar um plano de segurança para presídios federais;
- aprovar lei que fixe metas para a área de segurança pública, prevendo responsabilização de gestores que descumprirem os objetivos.
A sigla argumenta que, embora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já obrigue a existência de um Plano Nacional de Segurança — o atual, editado em 2021, vale até 2030 —, não há dispositivo que puna dirigentes que não atinjam as metas.
Críticas à esquerda e sorteio da relatoria
No texto, o partido também atribui parte do problema a uma suposta “romantização” do crime organizado em manifestações culturais, citando o funk e a “arte marginal”, e critica correntes ideológicas de esquerda que, segundo a ação, veriam o criminoso como “novo proletário”.
Por sorteio, o caso foi entregue ao ministro Flávio Dino, ex-filado ao PT e ao PCdoB e hoje no PSB. Quando indicou Dino ao STF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou o histórico comunista do magistrado.
O pedido inclui solicitação de liminar para que as medidas de retomada de territórios e segurança em presídios federais comecem a ser adotadas imediatamente, antes do julgamento de mérito.
Ainda não há data para análise da liminar nem para julgamento final da ação.
Com informações de Gazeta do Povo
