Brasília — 10/06/2026 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede independência financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto segue agora para deliberação no plenário da Casa.
Pela proposta, o Banco Central passa a ser classificado como “entidade pública de natureza especial”, dotada de autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a autoridade monetária deixará de depender do Tesouro para custear suas atividades, podendo utilizar receitas próprias e decidir sobre seus gastos.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, manifestou apoio à medida, alegando que a mudança garante recursos suficientes para o cumprimento das funções da instituição.
Resistência do governo federal
O Palácio do Planalto posicionou-se contra a retirada do controle orçamentário do Executivo, argumentando que a PEC fragmenta a gestão fiscal e reduz instrumentos de fiscalização sobre um órgão considerado estratégico. Durante a sessão, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu mais tempo de negociação antes da análise em plenário.
Relator da matéria, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) manteve o texto original, rejeitando sugestões apresentadas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, mesmo após aval do próprio Banco Central para algumas alterações.
Novas atribuições e modelo orçamentário
Pelo texto aprovado, o orçamento anual do Banco Central será elaborado e executado pela própria autarquia, submetido primeiro ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e, depois, a uma comissão temática do Senado. Esse arranjo é considerado pelo Executivo o ponto mais sensível da proposta.
A PEC também explicita o poder de polícia da autoridade monetária sobre regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro, além de confirmar a ausência de subordinação a qualquer ministério.
PIX sob competência exclusiva
O relator incluiu dispositivo que reconhece a regulação e a operação do PIX como atribuições exclusivas do Banco Central, assegurando a gratuidade das transferências para pessoas físicas e reforçando medidas de segurança contra fraudes.
Com a aprovação na CCJ, a matéria depende agora de três quintos dos votos favoráveis em dois turnos no plenário do Senado para avançar.
Com informações de Gazeta do Povo
