O Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) da Advocacia-Geral da União ampliou, no fim de abril, as regras do auxílio-saúde destinado aos integrantes da carreira. A partir de agora, despesas com academias, atividades esportivas, procedimentos de fertilização in vitro e gastos médicos de parentes por afinidade — como sogros, genros, noras e cunhados — poderão ser ressarcidas.
A mudança, tornada pública nesta quarta-feira (6) pelo portal UOL, atinge apenas os membros da AGU e deixa de fora os servidores técnicos. O novo regulamento surge pouco depois de o Supremo Tribunal Federal fixar parâmetros para benefícios adicionais no Judiciário. Embora a AGU faça parte do Poder Executivo, a instituição foi incluída na decisão por distribuir honorários de sucumbência a advogados públicos ativos e aposentados.
Esses honorários têm potencial para elevar a remuneração até o teto constitucional de R$ 46,3 mil. Já o auxílio-saúde, que não se submete a esse limite, poderá chegar a cerca de R$ 7 mil com as novas regras, respeitando o teto de 10% do salário máximo do funcionalismo.
A AGU declarou que não participou diretamente da deliberação, ressaltando a autonomia do CCHA para gerir os recursos arrecadados com taxas pagas por pessoas e empresas que regularizam dívidas com a União — alíquotas que podem alcançar 20%. Desde a criação dos honorários de sucumbência, esses valores alimentam o fundo administrado pelo conselho.
Inicialmente, o benefício era depositado de forma automática, sem exigência de notas fiscais. Após questionamento do Tribunal de Contas da União, o modelo foi substituído por um sistema de reembolso. Em 30 de abril, o TCU considerou o formato legal.
A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU classificou a decisão como “importante vitória” e elogiou a atuação conjunta das entidades da advocacia pública federal na defesa do auxílio.
Com informações de Direita Online
