O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, que o governo federal deixe de reter a maior parte das taxas de fiscalização pagas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão acolhe pedido do partido Novo, que alegou desvio das receitas para despesas gerais do Tesouro Nacional enquanto o órgão regulador enfrenta falta de recursos e de pessoal.
Repasse obrigatório
Pela liminar, ao menos 70% da arrecadação dessas taxas deve ser destinada diretamente à CVM. Os 30% restantes poderão continuar sendo utilizados livremente pela União por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Motivos da intervenção
Dino considerou que a CVM vive “asfixia orçamentária” que compromete a fiscalização do mercado de capitais, hoje estimado em R$ 50 trilhões. Segundo o Novo, a União retinha cerca de 70% das taxas, transformando-as em um “imposto disfarçado” e limitando a atuação da autarquia.
Impactos da falta de verba
No início de 2026, a CVM não realizou qualquer julgamento por contar com apenas duas das cinco vagas em seu colegiado. O estoque de processos parados chegou a 804. Dino apontou que essa fragilidade favoreceu “zonas cinzentas” no mercado e citou possíveis práticas ilícitas, comparando-as a “elefantes azuis desfilando em Brasília”.
Prazos para o governo
A União terá 20 dias para apresentar um plano emergencial de reestruturação da fiscalização, incluindo forças-tarefa para julgar processos acumulados, pagamento de horas extras e nomeações. Em até 90 dias, deverá entregar um plano de médio prazo com foco em modernização tecnológica e revisão salarial na CVM.
O Supremo analisará o mérito da ação em data ainda não definida, mas a liminar já está em vigor.
Com informações de Gazeta do Povo
