Brasília — A Câmara dos Deputados retomou, nesta semana, a discussão de um amplo pacote de reforma administrativa que reúne uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei ordinária (PL). O texto, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e patrocinado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende rever carreiras, atacar distorções salariais e implantar mecanismos de avaliação por resultados no serviço público.
Principais mudanças sugeridas
Entre os pontos centrais, a iniciativa:
- cria uma revisão anual de gastos nos moldes do “spending review” da OCDE;
- prevê bônus vinculados a desempenho e novas regras para concursos;
- limita trabalho remoto e extingue férias de 60 dias, mantendo a exceção para professores e profissionais de saúde em áreas de risco;
- acaba com adicionais por tempo de serviço e padroniza o adicional de férias em 1/3 do salário;
- estende o teto remuneratório do STF a estatais deficitárias;
- impõe tetos de gasto para Judiciário e Legislativo estaduais e restringe o número de secretarias e reajustes de prefeitos nos municípios;
- substitui a aposentadoria compulsória de magistrados e membros do Ministério Público punidos por faltas graves por demissão e perda do cargo.
Resistência de categorias e questionamentos do STF
Sindicatos como Sindifisco Nacional e Unafisco articulam protestos em 29 de outubro contra o que chamam de tentativa de congelar reajustes e reduzir benefícios. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nota criticando o fim dos supersalários e da aposentadoria compulsória como punição, alegando interferência na autonomia do Judiciário.
Após reunião com Fachin, o relator Pedro Paulo admitiu possíveis ajustes: “Se há algo que possa ser contido, pode ser ajustado”, declarou.
Custos do Judiciário e dados de gastos
Entre 2018 e 2024, os tribunais de Justiça gastaram R$ 136 bilhões com salários e penduricalhos. Despesas eventuais somaram R$ 42 bilhões, e indenizações, R$ 11 bilhões. Os números não incluem o STF, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tramitação considerada lenta
Líderes partidários preveem que a votação do pacote será longa e pode ficar para o fim de 2026, depois das eleições municipais e gerais. A analista política Raquel Alves, da BMJ Consultores Associados, lembra que “mexer nos interesses dos servidores significa enfrentar um universo significativo de eleitores”.
Especialistas pedem foco na digitalização
Para a diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Tatiana Ribeiro, a reforma só será efetiva se vier acompanhada de transformação digital. Dados do IBGE indicam que menos de 10% dos serviços das prefeituras estão digitalizados. Relatório da entidade recomenda governança nacional de dados, interoperabilidade obrigatória entre sistemas e parcerias público-privadas para acelerar o processo.
Apesar das divergências, o grupo de trabalho da Câmara mantém a meta de apresentar um texto consolidado ainda em 2025, mas a votação final dependerá do equilíbrio entre pressões corporativas, demandas do Judiciário e o calendário eleitoral.
Com informações de Gazeta do Povo
