Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a alertar o Poder Executivo, na quarta-feira (24), de que concentrar esforços apenas no limite inferior da meta fiscal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O posicionamento foi apresentado durante a apreciação do relatório de acompanhamento dos resultados do segundo bimestre de 2025.
De acordo com o documento, o resultado primário projetado inicialmente era um déficit de R$ 97 bilhões. Após compensações judiciais, o valor foi revisto para R$ 51,7 bilhões, ainda acima da margem permitida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO de 2025 fixou meta zero, com tolerância de até 0,25 % do PIB, cerca de R$ 31 bilhões. Para os ministros do TCU, adotar essa banda como objetivo oficial contraria o princípio de busca de equilíbrio previsto na LRF.
O tribunal destacou que a arrecadação federal ficou R$ 31,2 bilhões abaixo do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A frustração concentrou-se, principalmente, no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A expectativa de aumento de R$ 22 bilhões na receita do imposto foi reduzida para R$ 12 bilhões e, segundo os auditores, pode continuar superestimada. Desde 1995, o nível de receita projetado só foi alcançado em três exercícios.
No lado das despesas, houve acréscimo de R$ 25,8 bilhões em comparação ao orçamento original, impulsionado pelos benefícios previdenciários, que cresceram R$ 16,6 bilhões. Para acomodar a alta, o governo cortou R$ 10,5 bilhões em gastos discricionários, movimento que o TCU avalia como ameaçador ao funcionamento da máquina pública. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também registrou elevação expressiva, 12,9 % acima da inflação de 2024 até abril de 2025.
Os ministros apontaram falhas de planejamento, citando a edição de três decretos sobre o IOF em apenas um mês e meio e os consequentes questionamentos no Supremo Tribunal Federal e no Congresso. Para a Corte, alterações sem análise prévia de impacto minam a credibilidade das políticas públicas e afetam a previsibilidade regulatória.
No relatório encaminhado ao Congresso Nacional e ao Executivo, o TCU reforça que a responsabilidade fiscal exige ação planejada e transparente. O órgão cobra medidas imediatas de contenção de despesas, conforme o artigo 9º da LRF, e conclui que o governo deve perseguir o centro da meta fiscal, não apenas acomodar-se no limite de tolerância.
Com informações de Gazeta do Povo
