O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas de rastreabilidade que podem estar permitindo o emprego de recursos do Tesouro Nacional em despesas correntes de empresas estatais federais classificadas como não dependentes, ou seja, organizações que, em tese, têm receitas próprias suficientes para bancar a própria operação.
Em parecer prévio sobre as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas a 2025, o órgão aponta que, nos últimos 15 anos, a União aportou valores muito superiores à capacidade de execução física e financeira dessas companhias. Segundo os auditores, o excesso de repasses resultou em “saldos expressivos de caixa e aplicações financeiras” sem vínculo com projetos imediatos.
Sem mecanismos que separem claramente a origem dos recursos – se próprios, rendimentos financeiros ou aportes da União – e sua destinação, o tribunal avalia que há risco de que o dinheiro público seja direcionado, de forma indireta, para gastos operacionais como folha de pagamento e manutenção de atividades, prática proibida pela legislação.
Déficit recorrente
O relatório destaca ainda que as estatais não dependentes fecharam 2025 com déficit primário de R$ 5,1 bilhões. Embora represente melhora em relação ao resultado negativo de R$ 6,7 bilhões registrado em 2024, o cenário mantém a sequência deficitária iniciada em 2023 (R$ –0,7 bilhão), primeiro ano do atual governo. Nos dois anos anteriores, 2021 e 2022, os resultados haviam sido superavitários em R$ 3 bilhões e R$ 4,8 bilhões, respectivamente.
Para o TCU, a reversão de superávit para déficit pressiona o esforço fiscal consolidado e evidencia a deterioração da capacidade de autofinanciamento dessas empresas.
Preocupação com desorçamentação
O tribunal também voltou a criticar mecanismos que retiram receitas e despesas do fluxo orçamentário tradicional. Entre eles está a forma de remuneração da Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA), alterada pela Lei 15.075, sancionada em dezembro de 2024. Pela nova regra, a remuneração da PPSA é deduzida diretamente da comercialização de petróleo e gás pertencentes à União antes do repasse à Conta Única do Tesouro Nacional, o que, segundo os auditores, fere princípios constitucionais como a universalidade e a anualidade orçamentária.
Posicionamento do governo
Procurada, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) informou apenas que mantém diálogo permanente com o TCU sobre os apontamentos feitos no parecer.
Com informações de Gazeta do Povo
